16 de dezembro de 2018

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Desconto em compras pagas em dinheiro é ilegal, decide STJ.

É correto oferecer desconto no preço para clientes que pagam em dinheiro? No âmbito dos órgãos de defesa do consumidor e da Justiça as opiniões divergem.

por Márcia Alves

É correto oferecer desconto no preço para clientes que pagam em dinheiro? No âmbito dos órgãos de defesa do consumidor e da Justiça as opiniões divergem. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa prática é ilegal. A determinação veio depois de uma disputa entre o Procon de Minas Gerais e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.

Os varejistas entraram com um processo para impedir que o Procon aplicasse multas aos comerciantes que ofereciam descontos para clientes que pagassem em dinheiro. Embora a decisão do STJ seja referente a este caso específico, deverá valer como precedente para todos os outros estados. Em São Paulo, o Procon entendeu que oferecer descontos para quem paga em dinheiro é legal. Mas, julgou ilegal a cobrança de preços mais elevados para quem paga com cartão de crédito.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, o preço mais elevado para o consumidor que paga com cartão de crédito não é justo, pois ele já e obrigado a pagar as anuidades das empresas de crédito. Ela observa que a negociação do preço deveria ser entre o comerciante e as empresas de cartões.

FÓRUM STJ decide que descontos em compras pagas em dinheiro é ilegal

A mudança nas regras de desconto foi tomada em outubro em resposta a um recurso da CDL BH.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal oferecer descontos a clientes que optarem por pagar em dinheiro. De acordo com informações, a determinação veio depois de uma disputa entre o Procon de Minas Gerais e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.

Na ocasião, a Câmara entrou com processo que pretendia impedir o Procon de multar comerciantes que ofereciam descontos para clientes que pagassem em dinheiro. A decisão do STJ é referente a este caso específico, mas deve valer como precedente para todos os outros estados do país. Em São Paulo, por outro lado, o Procon julga ilegal apenas a cobrança de preços mais elevados para quem paga com cartão de crédito. Oferecer descontos para quem paga em dinheiro é legal.

As opiniões acerca do assunto são muitas. De acordo com Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste (associação de defesa do consumidor), o preço mais elevado para o consumidor que paga com cartão de crédito não é justo, pois ele já e obrigado a pagar as anuidades das empresas de crédito. A negociação do preço deveria ser entre o comerciante e as empresas de cartões.

Fonte: Revista Posto de Observação – Edição 365

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